Se os créditos não forem satisfeitos durante o processo, os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial para obter o pagamento. A declaração de insolvência pode evitar que uma pessoa sobre-endividada fique para sempre com dívidas que não consegue pagar e recuperar financeiramente. Um Acordo Voluntário de Empresa é uma rees
Já no que diz respeito aos intervenientes nas negociações, o devedor, caso não o tenha feito antes, pode solicitar no decurso das negociações, a nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico. A noção de situação económica difícil é equivalente ao devedor que enfrente dificuldade séri
b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade. Por sua vez, a interligação dos registos das insolvências em todos os países membros da União Europeia permitirá criar um Balcão Europeu Único para os investidores, instituições financeiras e socied
Um devedor insolvente é uma pessoa fileísica ou jurídica que não possui recursos suficientes para cumprir suas obrigações financeiras. Em outras palavras, ele não possui a capacidade de pagar suas dívidas no momento devido. Atual presidente do banco, ela disse que a gestão dos recursos poderá ser feita de acordo com as necessidades e pri
No fim do for everyíodo de cessão de 5 anos e cumpridas todas as injunções legais, é proferido despacho remaining de exoneração, ficando o devedor isento de quaisquer dívidas ainda não pagas. Muitos portugueses optam, em tempos de crise, por avançar com um processo de insolvência de particulares. Mas será esta uma boa solução? No art